À Presidente da
Câmara Municipal da Amadora
Dra. Carla Tavares
Assunto: Demolições e despejos sem alternativas no Bairro de Santa Filomena. Pedido de reunião.
A Assembleia pelo Direito à Habitação, constituída por várias organizações e pessoas comprometidas em defender este direito na nossa sociedade, vem por este meio solicitar à Presidente da Câmara Municipal da Amadora uma reunião com a máxima urgência com vista a debater os problemas existentes na Amadora em torno das questões da habitação, sobretudo as iminentes demolições em vários bairros, entre os quais Santa Filomena.
A Assembleia da Habitação está a par do processo PER e sabe que a política de habitação e de erradicação de casas auto-construídas não pode passar apenas por este programa e que os direitos fundamentais do ser humano têm de ser salvaguardados como a prioridade fundamental de qualquer política e de qualquer governante.
Identificámos no terreno seis agregados familiares (no total de dez pessoas), que foram ameaçados verbalmente por um funcionário da autarquia que passou no bairro e que lhes disse que a sua casa seria demolida nos próximos dias, para que começassem desde já a empacotar as coisas e a sair.
A situação destes agregados é dramática porque estão todos desempregados e, à maior parte, já foram cortados até os subsídios de desemprego ou de inserção social. Há também duas crianças menores.
Perguntamos como é possível a Câmara continuar o seu programa de demolições perante a situação dramática destas famílias? Como é possível deixar uma notícia como esta no ar instalando um estado de terror permanente na vida destas famílias?
Não há legitimidade para prosseguir demolições se não houve continuidade no desenvolvimento de políticas de habitação. O PER é um programa que está obsoleto, baseado num recenseamento de 1993, com 21 anos!
A Autarquia, se prosseguir com esta atitude, estará a desrespeitar a Constituição portuguesa e legislação internacional ratificada por Portugal, à qual este está obrigado, nomeadamente a Carta Social Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
Sabemos que não poderá ser a autarquia a resolver todos os problemas de habitação do município, mas isso não legitima a destruição do único tecto destas pessoas que não terão acesso a mais nenhuma alternativa. O que defendemos e estamos dispostos a apoiar a autarquia nisso, é que haja uma associação entre autarquias e movimentos reclamando junto do governo, e inclusivamente nos próximos programas comunitários e quadros de apoio, programas de desenvolvimento de uma política social de habitação.
Até lá, a única ação razoável é suspender as demolições.
Certos de que prevalecerá o bom senso e o cumprimento das leis superiores da República, aguardamos pelo agendamento da reunião de modo a que, juntos, possamos encontrar soluções. Caso contrário seremos obrigados a denunciar este novo atropelo da autarquia.
Cumprimentos,
Câmara Municipal da Amadora
Dra. Carla Tavares
Assunto: Demolições e despejos sem alternativas no Bairro de Santa Filomena. Pedido de reunião.
A Assembleia pelo Direito à Habitação, constituída por várias organizações e pessoas comprometidas em defender este direito na nossa sociedade, vem por este meio solicitar à Presidente da Câmara Municipal da Amadora uma reunião com a máxima urgência com vista a debater os problemas existentes na Amadora em torno das questões da habitação, sobretudo as iminentes demolições em vários bairros, entre os quais Santa Filomena.
A Assembleia da Habitação está a par do processo PER e sabe que a política de habitação e de erradicação de casas auto-construídas não pode passar apenas por este programa e que os direitos fundamentais do ser humano têm de ser salvaguardados como a prioridade fundamental de qualquer política e de qualquer governante.
Identificámos no terreno seis agregados familiares (no total de dez pessoas), que foram ameaçados verbalmente por um funcionário da autarquia que passou no bairro e que lhes disse que a sua casa seria demolida nos próximos dias, para que começassem desde já a empacotar as coisas e a sair.
A situação destes agregados é dramática porque estão todos desempregados e, à maior parte, já foram cortados até os subsídios de desemprego ou de inserção social. Há também duas crianças menores.
Perguntamos como é possível a Câmara continuar o seu programa de demolições perante a situação dramática destas famílias? Como é possível deixar uma notícia como esta no ar instalando um estado de terror permanente na vida destas famílias?
Não há legitimidade para prosseguir demolições se não houve continuidade no desenvolvimento de políticas de habitação. O PER é um programa que está obsoleto, baseado num recenseamento de 1993, com 21 anos!
A Autarquia, se prosseguir com esta atitude, estará a desrespeitar a Constituição portuguesa e legislação internacional ratificada por Portugal, à qual este está obrigado, nomeadamente a Carta Social Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
Sabemos que não poderá ser a autarquia a resolver todos os problemas de habitação do município, mas isso não legitima a destruição do único tecto destas pessoas que não terão acesso a mais nenhuma alternativa. O que defendemos e estamos dispostos a apoiar a autarquia nisso, é que haja uma associação entre autarquias e movimentos reclamando junto do governo, e inclusivamente nos próximos programas comunitários e quadros de apoio, programas de desenvolvimento de uma política social de habitação.
Até lá, a única ação razoável é suspender as demolições.
Certos de que prevalecerá o bom senso e o cumprimento das leis superiores da República, aguardamos pelo agendamento da reunião de modo a que, juntos, possamos encontrar soluções. Caso contrário seremos obrigados a denunciar este novo atropelo da autarquia.
Cumprimentos,
A Assembleia pelo Direito à Habitação
Habita – Coletivo pelo Direito à Habitação e à Cidade
Lídia Fernandes, Investigadora
Gabriela Farinha, Advogada, Investigadora
Rita Silva, Investigadora
André Carmo, Geógrafo
Ana Rita Alves, Antropóloga
Leonor Areal, Realizadora
José Falcão, dirigente da SOS Racismo
Magda Alves, dirigente da Marcha Mundial de Mulheres
Rita Ávila Cachado, Antropóloga Urbana e investigadora
Giovanni Allegretti, Professor Universitário do Centro de Estudos Sociais
Maria João Costa, Investigadora
João Carreiras
Marta Araújo, Investigadora no Centro de Estudos Sociais
Camila Rodrigues, Investigadora
Margarida Garrido, membro da Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas
Marisa Moura, Jornalista
Ana Ngom, Animadora Sociocultural
Sérgio Pedro, Advogado
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